Todos e Todas hoje na 1° Plenária Ampliada Pró-Conferência Nacional de Comunicação. O evento acontece no salão nobre da APP Sindicato, às 19 horas e pretende reunir profissionais de comunicação, representantes de movimentos populares, sindicais, estudantis, culturais e a sociedade civil em geral.
Mais informações: www.proconferenciaparana.com.br
Matéria produzida pela companheira do Intervozes Carol Ribeiro. Ela fala do evento que aconteceu em Brasília anunciado neste blog Música Para Baixar que debate diversos temas como direito autoral, propriedade intelectual, controle da internet e economia solidária.
A leitura é imperdível. Também vale a pena acompanhar o blog da Comissão Paranaense Pró-Conferência Nacional de Comunicação – proconferenciaparana.com.br
Carolina Ribeiro – para o Observatório do Direito à Comunicação
23.03.2009
Não é de hoje que o mercado fonográfico vive uma realidade baseada em dois pólos bem distintos. De um lado, uma minoria de artistas fabricados pelas grandes gravadoras que obtêm prestígio ao serem reproduzidos em programas de grande audiência em emissoras de rádio e TV e ocupam a maioria das prateleiras das lojas de discos. De outro, milhões de músicos cada vez mais conhecidos por um disperso público na internet buscando alternativas para viver da produção artística.
Nos últimos anos, este embate foi fortemente remodelado pelas mudanças por que passa o setor em razão da popularização das tecnologias de produção e da ascensão da Internet como meio de distribuição e consumo de músicas. Este cenário coloca em xeque o modelo de negócio das grandes gravadoras e abre um desafiador caminho para a cultura livre no mundo e no Brasil.
Neste quadro, um conjunto de artistas e ativistas pretendem transformar incerteza em possibilidades, buscando alternativas à ditadura das grandes gravadoras e dos meios de comunicação de massa. Eles se reuniram em Brasília, no último dia 15, para iniciar a construção de um movimento denominado “Música Para Baixar” (MPB). De acordo com Fernando Anitelli, da Trupe Teatro Mágico, de São Paulo, uma das promotoras da atividade, a idéia do MPB é uma reação à percepção de que a indústria cultural no Brasil se constituiu como um “sistema muito engessado”.
Os integrantes do movimento MPB apostam na crise do modelo dominante para gerar formas mais democráticas de produção e distribuição de músicas. Segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, em 2007, a venda de fonogramas digitais via internet no mundo cresceu 40%, movimentando US$ 2,9 bilhões e alcançando cerca de 15% do mercado. Já no Brasil, o crescimento foi de 157% no mesmo ano, com este segmento arrecadando R$ 24,5 milhões e chegando a 8% do mercado nacional.
“Embora esses números pareçam muito otimistas, os lucros auferidos pelas vendas digitais ainda não são suficientes para compensar os prejuízos das gravadoras nas vendas de suportes físicos como CDs ou DVDs”, diz o professor Mauro Rocha Côrtes, da Universidade Federal de São Carlos, no artigo “A cauda longa e a mudança do modelo de negócio no mercado fonográfico: reflexões acerca do impacto das novas tecnologias “.
Um novo modelo para as novas tecnologias
Na opinião do rapper brasiliense Gog, que fez parte da mesa de abertura do evento do movimento MPB, a crise das gravadoras não transforma por si só a relação desigual imposta pela indústria cultural no país. “Engana-se quem pensa que eles fecham no prejuízo. O Caribe está garantido pra eles”, brincou, referindo-se às grandes corporações do mercado fonográfico.
Por isso, acrescentou, é fundamental que o movimento MPB promova a união de artistas para a constituição de um movimento cultural e político no Brasil. “Não temos que fazer música independente. O Lenine falou em fundar a música dependente brasileira, um dependendo do outro para nos fazermos fortes. Se nós não tivermos um plano político para apresentar como proposta alternativa, ele [o capitalismo] vai nos engolir”.
O compositor gaúcho Richard Serraria sugeriu assuntos com os quais o movimento MPB deve se preocupar. “Para avançarmos, precisamos debater a perseguição às rádios comunitárias, a utilização do creative commons [licença que flexibiliza a gestão dos direitos autorais], a geração de renda e a sustentabilidade dos agentes culturais e a internet como plataforma base”. Ele acredita que a formação crítica dos músicos contribui para a transformação do setor. “A principal questão é pensar de maneira crítica a indústria fonográfica, o monopólio da mídia de massa, o cerceamento da internet. A idéia é lançar o FMPB para pensar a música, a economia da cultura e da criatividade dentro desse contexto”, completou.
Economia solidária da cultura
Para levar a cabo esta empreitada, um dos principais desafios é a reorganização da cadeia produtiva e do modelo econômico do setor musical. Por conta disso, o evento preocupou-se também em aproximar o debate da cultura livre das iniciativas e práticas da economia solidária. Convidado para introduzir a perspectiva econômica na discussão, Diones Manetti, diretor de fomento da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes-MTE), defendeu que estas duas pontas do debate estejam conectadas.
“Nós estamos convencidos de que a mudança de um modelo de organização da sociedade, de mudança da economia, passa por uma mudança de padrão cultural. Precisamos entrar na cultura para discutir valores”, pontuou. Ele também incitou os músicos a pensarem maneiras alternativas de sustentabilidade, fundadas a partir dos princípios da economia solidária: cooperação, autogestão e solidariedade.
Ainda que não se configurem a partir da lógica da economia solidária, as gravadoras independentes são vistas por parte do meio musical como espaços que vêm amadurecendo do ponto de vista criativo e organizacional, apresentando participação cada vez mais relevante no mercado musical. A ABMI (Associação Brasileira da Música Independente) estima que cerca de 15 milhões de discos independentes sejam vendidos anualmente no Brasil, o que corresponderia aproximadamente a 25% do mercado.
Direito autoral X liberdade do conhecimento
Considerado uma das formas de garantir a sustentabilidade do artista, o direito autoral também foi foco do debate realizado em Brasília. Na opinião de Rafael Oliveira, da Coordenação de Direito Autoral do Ministério da Cultura (MinC), grande parte do abuso das gravadoras, editoras e produtoras, que algumas vezes conquistam até 100% do direito autoral do artista, se dá pela falta de conhecimento. “Muitos problemas poderiam ser resolvidos se houvesse um trabalho de formação e discussão, conscientizando o artista sobre os direitos relativos aos seus contratos”, afirmou.
Outro problema, na visão do Ministério, é o atual marco legal do setor (Lei 9610/98), que não atende a realidade das novas tecnologias e mantém o desequilíbrio na relação entre autores e investidores/intermediários. A legislação referente ao direito autoral também foi criticada pela sua filosofia.
Na opinião de André Caldas, militante do movimento de software livre, há um problema no entendimento de que o autor deve lucrar posteriormente com sua obra. “Acho que tudo poderia ser economicamente viável se o autor vivesse de produzir, e não do monopólio sobre o que foi produzido. No caso de software eu tenho certeza de que é possível. Eu trabalho com software e recebo para produzi-lo. Não tenho nenhuma esperança de ficar rico coletando pedágio de todos os que usufruirão do meu trabalho. Já recebi, já estou satisfeito. Quanto mais a sociedade se beneficiar do meu trabalho, melhor”, exemplificou.
Everton Rodrigues, da Associação de Software Livre (ASL), argumentou que a sociedade em rede é baseada no compartilhamento e na apropriação da cultura de forma livre e descentralizada, contribuindo para potencializar o acesso e o desenvolvimento do conhecimento da humanidade. “É uma metodologia que deu certo na tecnologia. Queremos levar essa prática para outras áreas da sociedade, inclusive para a música”. Rodrigues também sugeriu que os militantes do movimento de software livre contribuam com a distribuição e a difusão da produção musical livre. “Podemos montar servidores com ferramentas de gestão para hospedagem e streaming [tecnologia utilizada para ouvir músicas na Internet] de músicas livres”.
O desafio da distribuição e da difusão também foi colocado por Adriano de Ângelis, funcionário da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele lembrou que as TVs Comunitárias, Educativas, Universitárias e Públicas também passam por dificuldades em razão das limitações da indústria musical e teriam grande interesse em conteúdos livres. “Temos que organizar esse diálogo, propor estrategicamente algumas parcerias e definir quais modelos de colaboração seriam possíveis”, apontou. De Ângelis também indicou como uma ação possível a construção de ferramentas próprias de divulgação dos artistas, principalmente na Internet.
Internet sob controle do mercado e do Estado
Fernando Rosa, conhecido no meio musical como Senhor F, concordou com a necessidade de ferramentas próprias e denunciou o controle por parte dos grandes oligopólios da indústria cultural de servidores até então “livres” e que durante algum tempo contribuíram como espaço de divulgação da música independente, como o MySpace e o Youtube.
“O MySpace fechou um acordo com as quatro majors [EMI, SONY-BMG Music, Universal Music e Warner Music] e virou uma grande vitrine para as mesmas bandas de sempre patrocinadas pela indústria ‘jabazeira’ [termo usado em referência ao ‘jabá’, pagamento feito por uma gravadora a uma estação de rádio para divulgação de um determinado artista]”, lamentou.
Segundo Rosa, a disputa é “pesada”, uma vez que os monopólios da indústria fonográfica deixaram de ser estruturados a partir de redes de rádios e TVs nacionais, incorporando meios de alcance global, como o MySpace e o YouTube. Com isso, os sistema comandado pelas majors “se tornará um cartel muito mais poderoso”. Ele defendeu a criação de alternativas, uma “guerrilha digital”, bem como a intervenção nos marcos legais gerais para garantir liberdade na rede.
Outra tentativa de controle da Internet citada no encontro foi o substitutivo do projeto de Lei 89/2003, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que ficou conhecido como “Projeto de Combate ao Cibercrimes”. Aprovado no Senado Federal, o texto deverá ser votado em breve na Câmara dos Deputados. Os participantes se mostraram preocupados com mecanismos previstos no projeto que abrem a possibilidade de criminalização de diversas práticas importantes na cibercultura, além de comprometer iniciativas de democratização do acesso da Rede Mundial de Computadores.
Próximos passos
Para os organizadores da atividade, a expectativa é a formação de um movimento que envolva artistas e ativistas a partir da convergência de pautas e experiências. Está prevista uma atividade ampliada do movimento no Fórum Internacional de Software Livre (FISL), que acontecerá em junho em Porto Alegre, e encontros regionais em outros estados brasileiros. Fabrício Noronha, da banda capixaba Sol na Garganta do Futuro, anunciou que irá propor um encontro do movimento MPB durante o Fórum de Mídia Livre, que deve ocorrer em agosto na cidade de Vitória (ES).
“Precisamos agora ampliar o debate, agregar gente. Vamos promover encontros regionais aproveitando a circulação dos grupos envolvidos no Fórum e eventos correlatos visando shows conjuntos, festivais, encontros, debates, oficinas em universidades, Pontos de Cultura e Casas Brasil, fortalecendo experiências coletivas e colaborativas para além da Internet”, disse.
Ao final, os participantes aprovaram um conjunto de ações a serem encaminhadas desde já, entre as quais: construir espaços e atividades de formação para artistas sobre a legislação cultural; construir servidores com ferramentas de gestão para hospedagem de streaming conteúdos livres; combater o controle da internet e defender a internet pública com controle social; lutar por um novo arranjo produtivo da cultura; envolver-se na agenda da aprovação da lei de controle da internet; defender a criminalização do jabá; articular o Festival Música Para Baixar Porto Alegre durante o FISL e convocar ativistas e artistas para participar das etapas estaduais e nacional da Conferencia Nacional de Comunicação.
Imagine que se você acessar um site na rede estará cometendo um crime por “cópia sem pedir autorização”, visto que sempre que você acessa um site o seu navegador(browsers) “gravam” na memória o site sem pedir autorização. Citar alguma notícia ou artigo que você viu no seu blog também seria crime. Imagine que as ferramentas de pesquisa seriam ilegais, já já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!
Enfim, acredito que não podemos nos calar, é fundamental nossa mobilização para barrar este projeto que vem para controlar o avanço do conhecimento.
Participe da Audiência Pública no dia 27 de março as 9 da manha na Assembléia Legislativa do Paraná
Leia o manifesto do Prof André Lemos, Prof. Sérgio Amadeu e João Carlos Rebello Caribé
A Internet ampliou de forma inédita a comunicação humana, permitindo um avanço planetário na maneira de produzir, distribuir e consumir conhecimento, seja ele escrito, imagético ou sonoro. Construída colaborativamente, a rede é uma das maiores expressões da diversidade cultural e da criatividade social do século XX. Descentralizada, a Internet baseia-se na interatividade e na possibilidade de todos tornarem-se produtores e não apenas consumidores de informação, como impera ainda na era das mídias de massa. Na Internet, a liberdade de criação de conteúdos alimenta, e é alimentada, pela liberdade de criação de novos formatos midiáticos, de novos programas, de novas tecnologias, de novas redes sociais. A liberdade é a base da criação do conhecimento. E ela está na base do desenvolvimento e da sobrevivência da Internet.
A Internet é uma rede de redes, sempre em construção e coletiva. Ela é o palco de uma nova cultura humanista que coloca, pela primeira vez, a humanidade perante ela mesma ao oferecer oportunidades reais de comunicação entre os povos. E não falamos do futuro. Estamos falando do presente. Uma realidade com desigualdades regionais, mas planetária em seu crescimento.
O uso dos computadores e das redes são hoje incontornáveis, oferecendo oportunidades de trabalho, de educação e de lazer a milhares de brasileiros. Vejam o impacto das redes sociais, dos software livres, do e-mail, da Web, dos fóruns de discussão, dos telefones celulares cada vez mais integrados à Internet. O que vemos na rede é, efetivamente, troca, colaboração, sociabilidade, produção de informação, ebulição cultural. A Internet requalificou as práticas colaborativas, reunificou as artes e as ciências, superando uma divisão erguida no mundo mecânico da era industrial. A Internet representa, ainda que sempre em potência, a mais nova expressão da liberdade humana.
E nós brasileiros sabemos muito bem disso. A Internet oferece uma oportunidade ímpar a países periféricos e emergentes na nova sociedade da informação. Mesmo com todas as desigualdades sociais, nós, brasileiros, somo usuários criativos e expressivos na rede. Basta ver os números (IBOPE/NetRatikng): somos mais de 22 milhões de usuários, em crescimento a cada mês; somos os usuários que mais ficam on-line no mundo: mais de 22h em média por mês. E notem que as categorias que mais crescem são, justamente, “Educação e Carreira”, ou seja, acesso à sites educacionais e profissionais. Devemos assim, estimular o uso e a democratização da Internet no Brasil. Necessitamos fazer crescer a rede, e não travá-la. Precisamos dar acesso a todos os brasileiros e estimulá-los a produzir conhecimento, cultura, e com isso poder melhorar suas condições de existência.
Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do Senador Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância.
Se, como diz o projeto de lei, é crime “obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida”, não podemos mais fazer nada na rede. O simples ato de acessar um site já seria um crime por “cópia sem pedir autorização” na memória “viva” (RAM) temporária do computador. Deveríamos considerar todos os browsers ilegais por criarem caches de páginas sem pedir autorização, e sem mesmo avisar aos mais comum dos usuários que eles estão copiando. Citar um trecho de uma matéria de um jornal ou outra publicação on-line em um blog, também seria crime. O projeto, se aprovado, colocaria a prática do “blogging” na ilegalidade, bem como as máquinas de busca, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!
Se formos aplicar uma lei como essa as universidades, teríamos que considerar a ciência como uma atividade criminosa já que ela progride ao “transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”, “sem pedir a autorização dos autores” (citamos, mas não pedimos autorização aos autores para citá-los). Se levarmos o projeto de lei a sério, devemos nos perguntar como poderíamos pensar, criar e difundir conhecimento sem sermos criminosos.
O conhecimento só se dá de forma coletiva e compartilhada. Todo conhecimento se produz coletivamente: estimulado pelos livros que lemos, pelas palestras que assistimos, pelas idéias que nos foram dadas por nossos professores e amigos… Como podemos criar algo que não tenha, de uma forma ou de outra, surgido ou sido transferido por algum “dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular”?
Defendemos a liberdade, a inteligência e a troca livre e responsável. Não defendemos o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Defendemos a necessidade de garantir a liberdade de troca, o crescimento da criatividade e a expansão do conhecimento no Brasil. Experiências com Software Livres e Creative Commons já demonstraram que isso é possível. Devemos estimular a colaboração e enriquecimento cultural, não o plágio, o roubo e a cópia improdutiva e estagnante. E a Internet é um importante instrumento nesse sentido. Mas esse projeto coloca tudo no mesmo saco. Uso criativo, com respeito ao outro, passa, na Internet, a ser considerado crime. Projetos como esses prestam um desserviço à sociedade e à cultura brasileiras, travam o desenvolvimento humano e colocam o país definitivamente para debaixo do tapete da história da sociedade da informação no século XXI.
Por estas razões nós, abaixo assinados, pesquisadores e professores universitários apelamos aos congressistas brasileiros que rejeitem o projeto Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo ao projeto de Lei da Câmara 89/2003, e Projetos de Lei do Senado n. 137/2000, e n. 76/2000, pois atenta contra a liberdade, a criatividade, a privacidade e a disseminação de conhecimento na Internet brasileira.
André Lemos, Prof. Associado da Faculdade de Comunicação da UFBA, Pesquisador 1 do CNPq.
Sérgio Amadeu da Silveira, Prof. do Mestrado da Faculdade Cásper Líbero, ativista do software livre.
João Carlos Rebello Caribé, Publicitário e Consultor de Negócios em Midias Sociais
Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira. Assine você também:
retirado dos site www.proconferencia.com.br
A Associação Software Livre, a Trupe Teatro Mágico e outras organizações realizaram dia 15 de março, em Brasília, o evento “Música para Baixar”, que abarca diversos temas como direito autoral, propriedade intelectual, controle da internet e economia solidária. A proposta é replicar este evento em outros estados.
Aqui no Paraná vamos realizar uma atividade no dia 24 de abril as 19 horas em Curitiba, na APP Sindicato, fique ligado.