A quem interessa desmoralizar o Plano Nacional de Direitos Humanos
Por João Paulo Mehl
A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH – 3), lançada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado, abarca diversas questões e balançou as mesas de debate nacional e abarca diversas questões. Junto à polêmica gerada, também vieram as evidências da desinformação (por vezes proposital) sobre o conteúdo; ainda assim, o projeto acabou iluminando a discussão ideológica que deve ser o centro da política nacional, colocando em confronto aqueles que acreditam que é preciso avançar no processo democrático, corrigindo injustiças históricas, e aqueles que compõem ou representam a velha e conservadora elite nacional avessa a mudanças.
É preciso pontuar de antemão que o PNDH – 3 não é fruto de interesses de partido A ou B, mas o resultado de mais de dois anos de debates promovidos por audiências públicas, conferências regionais, estaduais e nacional de Direitos Humanos. Estas mobilizaram cerca de 14 mil pessoas, representantes dos diversos setores da sociedade brasileira – tanto no âmbito civil quanto no governamental – em todos os estados da federação. O projeto é o produto de uma revisão do programa inicial sugerido durante o primeiro mandato de FHC, em 1996, em que pontos foram reavaliados e novos incluídos.
O plano prevê a criação de 27 leis e toca em diversas questões, algumas mais polêmicas. No conteúdo, propõe-se a descriminalização do aborto, a proibição da ostentação de símbolos religiosos em locais públicos, direito ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por estes casais e outras propostas na tentativa de reformar pontos conservadores da constituição brasileira. Também abrange direitos dos povos indígenas e quilombolas e sugere o acompanhamento editorial dos veículos de comunicação.
A sociedade propôs e o Governo Lula ousou assimilar propostas amplamente debatidas. Mas sempre que surgem propostas para mudar o status quo, logo aparece a turma do “deixa como está”. Ignorando que o plano é resultado de amplas discussões e segue critérios democráticos, estes setores desinteressados em debater com a população passaram a demonstrar, através da mídia, sua profunda insatisfação com as reformas que o Programa objetiva promover. São grupos isolados que, por interesses específicos, têm feito forte pressão para retirar propostas do plano ou modificá-las de acordo com suas intenções.
Entendemos que a Lei deve ser uniforme e proteger igualmente os seres humanos, em meio à diversidade do nosso país. Sendo branco, negro, índio, LGBT, torcedor do Bahia ou vegetariano, todos são iguais perante a Lei e têm o mesmo direito de se alimentar, receber assistência médica ou ir ao teatro; então, por que é proibido o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Qual é a justificativa racional impede um casal gay ou de lésbicas de adotar um filho e construir uma família? Como um conjunto de leis que deve defender e organizar a sociedade exclui, por razões preconceituosas, direitos de grupos historicamente vítimas da discriminação? É preciso combater o preconceito, e esse combate começa por avançar em pontos que nunca foram debatidos em nosso país. Querer conservar esse sistema injusto e desigual é ferir gravemente os direitos humanos.
É preciso seguir firme na proposta inicial do PNDH – 3 e resistir às pressões das elites que, para manter seus privilégios, não têm interesse na justiça social ou nos direitos humanos. No caso da ocupação de terras, a proposta é que só terão poder as liminares de reintegração de posse após a realização de audiência pública para analisar o caso e a função social da propriedade reivindicada. Antes, a reintegração de posse era imediata e geralmente violenta, com o PNDH – 3, haveria critérios socialmente mais justos na avaliação dos casos, como o papel que a terra cumpre na sociedade brasileira: o que produz, para quem produz, por que produz. A intenção é promover uma mediação pacífica nos conflitos agrários e urbanos. Mas setores conservadores do agronegócio, representados no governo pelo ministro Reinhold Stephanes (o mesmo que é contra a óbvia e necessária revisão dos índices de produtividade) e pela bancada ruralista têm demonstrado sua insatisfação com a reforma no plano ao pressionar o governo para retirar essa proposta.
O PNDH – 3 também estabelece a proibição de ostentar símbolos religiosos em locais públicos, para garantir que o Brasil não seja um Estado laico só na teoria. Por respeito à pluralidade de visões e religiões, a proposta de proibir a exposição de artigos que remetam a uma ou outra doutrina serve para não ferir a liberdade de crença. Locais públicos, como o próprio nome sugere, são ambientes que pertencem ao coletivo dos cidadãos e, portanto, certos princípios devem ser observados. Do mesmo jeito que um católico talvez possa não se sentir à vontade com símbolos de outras crenças, um ateu também pode se incomodar com a imagem de um santo. Por respeito a ambos e a todos os outros grupos religiosos, o espaço público deve ser preservado de ostentações particulares de cada doutrina.
Entretanto, dentre as questões mais polêmicas, destaca-se a proposta de criação da Comissão pelo Direito à Verdade. Esse grupo terá o papel de examinar atos de violação dos direitos humanos cometidos durante a ditadura militar. Após pressão do Exército, a solução encontrada foi retirar do plano referências à repressão, mas substancialmente a proposta de analisar e punir os crimes políticos permanece. Preocupa-nos, no entanto, o impacto político deste recuo. A importância desse ponto é finalmente desvendar essa página obscura da história do Brasil, em que centenas de algozes ainda não foram responsabilizados pelas torturas praticadas, e enfim superar a violência institucional. É papel da sociedade pressionar para sejam esclarecidas as barbáries cometidos pelo regime militar.
Não podemos deixar de citar o que a grande mídia chama de “censura” e nós chamamos de controle social de um espaço que é público e não privado, como querem os donos do poder. TV e rádio são concessões públicas, isto é, pertencem a você, a mim e a todo povo brasileiro e por isto devem prestar um serviço público que atenda aos interesses da população, e que segundo a constituição brasileira deve seguir critérios e objetivos que muitas vezes são infringidos. O PNDH – 3 propõe que empresas que veicularem programas que atentem contra os direitos humanos sejam punidas e que seja criado um ranking das coorporações comprometidas com os DH e daquelas que cometem infrações. Oras, quem tem medo de Direitos Humanos?
Existem outros pontos que mereciam uma abordagem mais atenta, mas é importante que se aborde alguns dos mais polêmicos para contribuir com o entendimento público. Refletindo um pouco sobre a conjuntura pós apresentação do plano, vemos que ele explicita o governo de coalisão em que vivemos e deixa claro até onde o governo pode avançar neste modo de governar, limitado pela tal governabilidade. Dos 37 atuais ministros, 31 concordaram e assinaram o plano. Dentro da base governista no congresso a situação é pior; boa parte dos deputados se escondem com medo do impacto eleitoral e outros, ligados aos ruralistas e a setores fundamentalistas, são os primeiros a apedrejar o programa. E o Presidente Lula que assinou o decreto? E a alta direção do Governo? Será que é hora de escutar os marqueteiros de plantão sempre prontos a ponderar para não correrem riscos eleitorais, ou encarar velhas demandas e propor ações efetivas de valorização de direitos?
O Governo não pode ceder mais uma vez e nem abrir mão de convicções históricas da sociedade. O programa é um avanço, e revê-lo, retirando ou amenizando pontos polêmicos, representa uma vitória dos setores mais conservadores da sociedade. É preciso enfrentar a rigidez das estruturas construídas para que se ergam outras, mais justas e democráticas, e que respeitem os direitos humanos. Esperamos que saia do papel as propostas do pacote de medidas que vêm sendo alvo de protesto de grupos isolados que optaram por não fazer o debate dentro das instâncias pré estabelecidas.
Entendo que é de fundamental importância que os movimentos sociais e partidos de esquerda se unifiquem na luta para implementar integralmente o Programa Nacional de Direitos Humanos e pressionem as instituições do governo a fim de que ele seja colocado em prática. Embora ainda haja muita caminhada no que se refere à justiça social, não se pode negar que o programa é um avanço em questão de direitos humanos e poderá mexer em velhas estruturas erguidas para manter a desigualdade em nosso país, basta vontade política!
Vamos às ruas e à luta em defesa do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos!
João Paulo Mehl é presidente eleito da Zonal Matriz do Partido dos Trabalhadores de Curitiba, também é associado do Coletivo Soylocoporti e do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.
Este texto não representa necessáriamente a opinião das organizações citadas, mas a opinião pessoal do autor.