(Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil)
1.O sr. sabe algo sobre o “assassinato” de Andréa Paula Pedroso Wonsoski, jornalista que denunciou o seu irmão, Chico Mendes, por compra de votos em Diamantino, no Mato Grosso?

2.Qual a natureza da sua participação na campanha eleitoral de Chico Mendes em 2000, quando o sr. era advogado-geral da União?

3.Qual a natureza da sua participação na campanha eleitoral de Chico Mendes em 2004, quando o sr. já era ministro do Supremo Tribunal Federal?

4.Quantas vezes o sr. acompanhou ministros de Fernando Henrique Cardoso a Diamantino, para inauguração de obras?

5.O sr. tem relações com o Grupo Bertin, condenado em novembro de 2007 por formação de cartel? Qual a natureza dessa relação?

6.Quantos contratos sem licitação recebeu o Instituto Brasiliense de Direito Público, do qual o sr. é acionista, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso?

7.O sr. considera ética a sanção, em primeiro de abril de 2002, de lei que autorizava a prefeitura de Diamantino a reverter o dinheiro pago em tributos pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, da qual o sr. é um dos donos, em descontos para os alunos?

8.O sr. tem alguma idéia do porquê das mais de 30 ações impetradas contra o seu irmão, ao longo dos anos, jamais terem chegado sequer à primeira instância?

9.O sr. tem algo a dizer acerca da afirmação de Daniel Dantas, de que só o preocupavam as primeiras instâncias da justiça, já que no STF ele teria”facilidades” ?

10.O segundo habeas corpus que o sr. concedeu a Daniel Dantas foi posterior à apresentação de um vídeo que documentava uma tentativa de suborno a um policial federal. O sr. não considera uma ação continuada de flagrante de suborno uma obstrução de justiça que requer prisão preventiva?

11.Sendo negativa a resposta, para que serve o artigo 312 do Código de Processo Penal segundo a opinião do sr.?

12.Por que o sr. se empenhou no afastamento do Dr. Paulo Lacerda da ABIN?

13.Por que o sr. acusou a ABIN de grampeá-lo e até hoje não apresentou uma única prova? A presunção de inocência só vale em certos casos?

14.Qual a resposta do senhor à objeção de que o seu tratamento do caso Dantas contraria claramente a *súmula 691* http://www.dji.com.br/normas_ inferiores/ regimento_ interno_e_ sumula_stf/stf_ 0691a0720. htm do próprio STF?

15.O sr. conhece alguma democracia no mundo em que a Suprema Corte legisle sobre o uso de algemas?

16.O sr. conhece alguma Suprema Corte do planeta que haja concedido à mesma pessoa dois habeas corpus em menos de 48 horas?

17.Por que o sr. disse que o deputado Raul Jungmann foi acusado “escandalosamente” antes de que qualquer documentação fosse apresentada?

18.O sr. afirmou que iria chamar Lula “às falas”. O sr. acredita que essa é uma forma adequada de se dirigir ao Presidente da República? O sr. conhece alguma democracia onde o Presidente da Suprema Corte chame o Presidente da República “às falas”?

19.O sr. tem alguma idéia de por que a Desembargadora Suzana Camargo, depois de fazer uma acusação gravíssima – e sem provas – ao Juiz Fausto de Sanctis, pediu que a “esquecessem” ?

20.É verdade que o sr., quando era Advogado-Geral da União, depois de derrotado no Judiciário na questão da demarcação das terras indígenas, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem as decisões judiciais?

21.Quais são as suas relações com o site Consultor Jurídico? O sr. tem ciência das relações entre a empresa de consultoria Dublê, de propriedade de Márcio Chaer, com a BrT?

22.É correta a informação publicada pela Revista Época no dia22/04/2002, na página 40, de que a chefia da então Advocacia Geral da União, ou seja, o senhor, pagou R$ 32.400,00 ao Instituto Brasiliense de Direito Público – do qual o sr. mesmo é um dos proprietários – para que seus subordinados lá fizessem cursos? O sr. considera isso ético?

23.O sr. mantém a afirmação de que o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio”?

24.Por que o senhor se opôs à investigação das contas de Paulo Maluf no exterior?

25.Já apareceu alguma prova do grampo que o sr. e o Senador Demóstenes denunciaram? Não há nenhum áudio, nada?

*Renato de la Rocha *

No último dia 2 de abril a Procuradoria de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública contra um escritório de advocacia que utilizava indevidamente o nome do INSS para vender vantagens que na verdade são serviços públicos.

Esta ação é simbólica pela necessidade de darmos publicidade ao serviço público que é direito do Cidadão.

Confira a matéria no site http://www.agu.gov.br/

Ação cobra R$ 100 mil de escritório de advocacia pelo uso indevido do nome do INSS em propaganda

Data da publicação: 06/04/2009

A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) em Duque de Caxias (RJ) entrou, na última quinta-feira (02/04), com ação civil pública contra o escritório de advocacia Ventura Advogados, da cidade de São João de Meriti (RJ), por utilização indevida do nome do INSS para atrair clientes. O processo requer o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil.

O escritório mantinha inscrições em muros de logradouros públicos da Baixada Fluminense, com site da internet e telefones para contato, oferecendo serviços de intermediação de requerimentos no INSS. A divulgação irregular, em pelo menos seis locais distintos da cidade, tinha os dizeres: “INSS – Quer aposentar? Receba seus direitos -3045-8366”.

Na ação, a Procuradoria esclareceu que a proposta de tal publicidade “é enganar o cidadão induzindo-o a ligar para o número para ter atendimento no escritório de advocacia”. Os serviços oferecidos pela advocacia Ventura Advogados podem ser obtidos diretamente pelo segurado através do telefone do INSS, pelo site ou diretamente em uma agência da Previdência Social.

A PFE/INSS afirmou que “o INSS não objetiva defender interesses ou direitos individuais, mas sim de todos os cidadãos coletivamente considerados, sendo indeterminável o grupo de pessoas que estão sendo prejudicadas”.

Para a Procuradoria, os dizeres induzem a população a aceitar a possibilidade de que, utilizando os serviços ofertados, poderia ganhar alguma vantagem ou facilidade.

No processo, a Procuradoria assegurou que a legislação é clara sobre a exclusividade do INSS em prestar os serviços de atendimento à população em qualquer questão que trate da concessão de benefícios, tais como aposentadorias por idade, tempo de contribuição, invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Além de pedir o pagamento de R$ 100 mil, a PFE/INSS requer a substituição imediata dos anúncios pela inscrição: “O acesso à Previdência Social é público e gratuito, ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br”, além da manutenção pelo período mínimo de um ano.

A ação tramita na Justiça Federal de São João de Meriti e aguarda julgamento.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Thayanne Braga/ Patrícia Gripp

O Governo Lula está apresentando um programa ousado para a habitação do Brasil que certamente marcará história como um dos maiores programas de acesso a moradia do nosso País.

Já está prevista uma parcela dos 34 bilhões investidos pelo Governo Federal para a construção de moradias através das cooperativas e organizações comunitárias. É preciso estimular e mobilizar para garantir que iniciativas que se contraponham ao modus operandi da produção capitalista tenham sucesso.

Queremos avançar mais! Vamos a luta!

Cadastre-se para receber mais informações: clique aqui

Veja matéria do site institucional do programa Minha Casa, Minha Vida.

GOVERNO LULA VAI FAZER O SONHO DA CASA PRÓPRIA VIRAR REALIDADE PARA MILHÕES DE BRASILEIROS.

O Minha Casa, Minha Vida viabiliza a construção de 1 milhão de moradias para famílias com renda de até 10 salários mínimos.

O Governo Federal está investindo R$ 34 bilhões para que mais brasileiros tenham acesso a casa própria. Uma grande ação que conta com a parceria de estados, municípios, iniciativa privada e sociedade.

No momento em que muitos países diminuem os investimentos por conta da crise financeira internacional, o Brasil enfrenta esse desafio gerando novas oportunidades de desenvolvimento.

O Minha Casa, Minha Vida é um conjunto de medidas que, além de possibilitar o acesso à moradia digna para milhões de brasileiros, vai impulsionar a economia, melhorar a vida de quem mais precisa e trazer reflexos positivos para toda a sociedade. Como o fortalecimento do setor da construção civil, que vai gerar mais empregos, manter a capacidade de consumo do trabalhador, promover a inclusão social e fomentar o desenvolvimento.

O Minha Casa, Minha Vida é mais moradia para mais brasileiros.

E com a participação de todos, vai fazer com que a roda da economia continue a girar.
Algumas ações:

* Subsídio de até R$ 23 mil nos financiamentos do FGTS para a compra de imóveis novos, de acordo com a região e a faixa de renda do trabalhador.
* Barateamento da prestação na compra de imóveis novos. A União cobre parte do valor do seguro embutido nas prestações de financiamentos de habitação popular.E ainda reduz juros e custos cartoriais.
* Garantia de refinanciamento de 12 até 36 prestações em caso de perda de renda, de acordo com a faixa de renda familar.
* Redução de impostos de Materiais de Construção.
* Redução da alíquota dos impostos federais do Regime Especial de Tributação – RET da Construção Civil de 7% para 1%, substituindo a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Saiba mais

retirado de: http://www.confiancanobrasil.com.br/minhacasaminhavida2/

Uma crise gerada pelo grande capital, pela especulação financeira não deve ser paga pelos trabalhadores.

É fundamental a unidade na luta dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil para enfrentarmos a crise, barrarmos a iniciativas oportunistas de alguns empresários que lucraram milhões nos últimos anos e querem continuar faturando as custas do emprego dos brasileiros.

Também não podemos perder o humor…esta charge foi a melhor que eu já vi até agora…

Abaixo texto retirado do blog:hein.soylocoporti.org.br

Na próxima segunda-feira (30/03), os Movimentos Sociais se unificam e tomam o palco das ruas em todo o país para dizer não à crise e às demissões e exigir a redução drástica da taxa de juros, recursos para os investimentos em políticas públicas e a defesa dos direitos trabalhistas e sociais.

A mobilização tem alcance internacional. Em Curitiba, começa com concentração às 9h30, na Praça Santos Andrade. De lá, os militantes dirigem-se aos prédios da FIEP, Banco Central e Assembleia Legislativa.

Leia abaixo a convocatória do ato unificado e a resolução que conclama a militância petista a participar dos atos.

Trabalhadores e trabalhadoras não pagarão pela crise!

O Brasil vai às ruas na próxima segunda-feira, 30 de março. Os trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade estarão unidos contra a crise e as demissões, por emprego e salário, pela manutenção e ampliação de direitos, pela redução dos juros e da jornada de trabalho sem redução de salários, pela reforma agrária e em defesa dos investimentos em políticas sociais.

A crise da especulação e dos monopólios estourou no centro do sistema capitalista, os Estados Unidos, e atinge as economias menos desenvolvidas. Lá fora – e também no Brasil -, estão sendo torrados trilhões de dólares para cobrir o rombo das multinacionais, em um poço sem fim, mas o desemprego continua se alastrando, podendo atingir mais 50 milhões de pessoas.

No Brasil, a ação nefasta e oportunista das multinacionais do setor automotivo e de empresas como a Vale do Rio Doce, CSN e Embraer, levaram à demissão de mais de 800 mil trabalhadores nos últimos cinco meses.

O povo não é o culpado pela crise. Ela é resultante de um sistema que entra em crise periodicamente e transformou o planeta em um imenso cassino financeiro, com regras ditadas pelo “deus mercado”. Diante do fracasso desta lógica excludente, querem que a classe trabalhadora pague a fatura em forma de demissões, redução de salários e de direitos, injeção de recursos do BNDES nas empresas que estão demitindo e criminalização dos movimentos sociais. Basta!

A precarização, o arrocho salarial e o desemprego enfraquecem o mercado interno, deixando o país vulnerável e à mercê da crise, prejudicando fundamentalmente os mais pobres, nas favelas e periferias. É preciso cortar drasticamente os juros, reduzir a jornada sem reduzir os salários, acelerar a reforma agrária, ampliar as políticas públicas em habitação, saneamento, educação e saúde, e medidas concretas dos governos para impedir as demissões, garantir o emprego e a renda dos trabalhadores.

Manifestamos nosso apoio a todos os que sofreram demissões, em particular aos 4.270 funcionários da Embraer, ressaltando que estamos na luta pela readmissão.

O dia 30 também é simbólico, pois nesta data se lembra a defesa da terra Palestina, a solidariedade contra a política imperialista do Estado de Israel, pela soberania e  auto-determinação dos povos.

Com este espírito de unidade e luta, vamos construir em todo o país grandes mobilizações. O dia 30 de março será o primeiro passo da jornada. Some-se conosco, participe!

NÃO ÀS DEMISSÕES!

REDUÇÃO DOS JUROS!

REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DE SALÁRIOS E DIREITOS!

REFORMA AGRÁRIA, JÁ!

POR SAÚDE, EDUCAÇÃO E MORADIA!

EM DEFESA DOS SERVIÇOS E SERVIDORES PÚBLICOS!

SOLIDARIEDADE AO POVO PALESTINO!

Ato Internacional Unificado Contra a Crise

Organizadores:

ASSEMBLÉIA POPULAR, CEBRAPAZ, CGTB, CMB-FDIM, CMS, CONAM, CONLUTAS, CONLUTE, CTB, CUT, FORÇA SINDICAL, INTERSINDICAL, MARCHA MUNDIAL DE MULHERES, MST, MTL, MTST, NCST, OCLAE, UBES, UBM, UGT, UNE, UNEGRO/COMEN, VIA CAMPESINA

Os trabalhadores não podem pagar pela crise

No próximo dia 30 de março, no Brasil e vários outros países, serão realizadas mobilizações em defesa do emprego, dos direitos sociais e do desenvolvimento com valorização do trabalho.

A Comissão Executiva Nacional do PT apóia a mobilização e conclama sua militância a participar dos atos convocadas pelos movimentos sociais brasileiros para este dia.

Brasília, 24 de março de 2009

retirado de samadeu.blogspot.com.br
O Ministério da Justiça, pressionado por setores da Polícia Federal aliados ao Senador Eduardo Azeredo (agora presidente da Comissão de Relações Internacionais do Senado), quer apresentar uma proposta para “melhorar” o projeto Substitutivo de crimes na rede (de autoria da equipe do Azeredo). A proposta do Ministério da Justiça de fato retira uma quantidade enorme de absurdos e imprecisões do Substitutivo do Senador Azeredo, mas mantém elementos inaceitáveis e introduz novidades obscuras, tais como a tentativa de criminalizar “provedores de conteúdo” que não tenham condições de vigiar seus usuários. A seguir uma breve crítica a proposta do MJ:
1- Precisamos definir uma lei com os direitos dos cidadãos na comunicação em redes digitais. A violação dos direitos essenciais definidos nesta lei é que deve ser considerada prática criminosa.

2- Devemos exigir o direito de navegar sem termos nosso rastro digital controlado pelas corporações, pelos criminosos e pelos Estados autoritários. Armazenar dados da nossa navegação por mais de seis meses deve ser considerado crime. O projeto de salvação do Substitutivo do Azeredo faz exatamente o contrário.

3- A proposta legitima o DRM, mecanismo de restrição de cópias em aparelhos e sistemas informatizados, e criminaliza a sua inutilização. A nova redação do artigo 285-A diz que é crime “Acessar, indevidamente, informações protegidas por restrição de acesso, contidas em sistema informatizado”. Redação absurda.

4- Para impedir o crime de invasão bastaria escrever que seria considerada prática criminosa “invadir servidores de rede e computadores sem autorização de seu responsável”. Mas a comunidade da vigilância, coordenada pela equipe do Senador Azeredo, quer deixar a porta aberta para interpretações mais amplas. Continua inaceitável o artigo 285-A.

5- O projeto de salvação do Substitutivo do Senador Azeredo define que provedor de acesso é “qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que faculte aos usuários dos seus serviços a possibilidade de conexão à Internet mediante atribuição ou validação de endereço IP”. Assim fica claro que uma escola, faculdade, qualquer lan house ou empresa que forneça uma conexão à Internet está enquadrado como provedor.

6- O projeto de salvação do Substitutivo do Senador Azeredo exclui o famigerado artigo 22, mas mantém o seu conteúdo piorado no artigo 5. Os provedores devem guardar dados de navegação dos seus usuários por 3 anos (Qual é o interesse do pessoal que insiste em 3 anos? vemos claramente as mãos das auditprias de conformidade). Além disso, seguindo a lógica do Geraldo Alckimin, em São Paulo, exige que os provedores tenham “nome completo, gênero, filiação, data de nascimento e número de registro de pessoa física ou jurídica de seus usuários”. Minha mãe, agora para acessar a Internet terei que mostrar meu RG…

7- O projeto liquida as redes abertas anônimas dentro de instituições privadas. Por exemplo, no seminaŕio de cidadania digital da Caśper, terei que cadastrar todo mundo que for asistir as palestras e twittar, pois do contrário estarei violando o projeto de salvação do Substitutivo do Senador Azeredo.

8- O mais contraditório e lamentável é que os telecentros, as redes abertas mantidas pelo Poder Público estão fora dessas regras (até porque inviabilizaria todos estes projetos de inclusão digital). Veja o Art. 6º. Repare que as lan houses, pessoas jurídicas privadas, terão que pedir o RG e o nome dos pais do usuário, mas a rede aberta de Copacabana, não. Diria um observador mais atento que isso será derrubado pelo Supremo. O que será derrubado? A não aplicação da lei aos projetos de inclusão digital, pois não existe essa de dizer que crime só é cometido através de pessoas jurídicas privadas. Equivale a dizer que “violar o código penal é crime, menos nos programas de inclusão digital”. Pegadinha de mau gosto.

9- O senhor Alckimin sancionou uma lei em SP que exige registro cadastral (não com filiação e outros dados como no projeto em questão) há mais de 3 anos. No mesmo período o crime digital cresceu absurdamente. Resultado da medida: fracasso total. Os mais bem humorados poderiam até concluir que a lei de cadastro e identificação gerou um crescimento estatístico dos crimes na Internet, a partir do Estado de SP. Piada. Estas medidas visam apenas a aplicação arbitrária quando for de interesse da alta e da baixa administração (um fiscal que queira prejudicar uma lan house por motivos particulares).

10- Agora, vamos ao pior! REPARE. O projeto de Salvação do Substitutivo do Azeredo atingiu o seu limite de obscurantismo no parágrafo 5º do Art. 5º. No projeto anterior não existia nenhuma alusão aos chamados provedores de conteúdo. Agora a comunidade da vigilância quer controlar e vasculhar as redes sociais. Querem que todo provedor de conteúdo demonstre “possuir a capacidade de coletar, armazenar e disponibilizar dados informáticos para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (inciso III).

11- VEJA O QUE É PROVEDOR DE CONTEÚDO NO Art. 4º:
“II – provedor de conteúdo: qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, que coloque informações à disposição de terceiros por meio da Internet.”
Quem será atingido por este artigo? O site de uma empresa pequenina, um cluster de blog, o twitter, o Facebook, o Youtube, o site da paróquia da sua preferência, o Yappr, o wordpress, a wikipedia, o digg, o gazeta esportiva online, o sourceforge, etc. Enfim, quase todo mundo que monta uma página na web.

12- Quem quer isto? A comunidade de vigilância que nunca se conformou com a comunicação distribuída. Eles querem impedir que possamos continuar divulgando a rede TOR, hospedada no Eletronic Frontier Foundation, usada para assegurar a comunicação anônima, sem intrusão. Querem agir como o governo autoritário da China.

13- Por fim, continua a tal regulamentação da lei depois de sua aprovação. Imagine a PF fazendo tal regulamentação. Imagine se não reaparecerá a necesidade das auditorias de conformidade. É claro que voltarão. Fizemos várias conversas com o Julio Semeghini e com o Ministério da Justiça. Explicamos que esta lei é absurda, pois atinge o cidadão e pouco afeta os crackers. Esta lei facilita o abuso, a chantagem, o vigilantismo. O MJ e o deputado do PSDB ficaram de agendar uma reunião com os técnicos da PF que dizem que esta lei irá permitir o combate aos crimes digitais. Mostramos que isto não ocorreria. A reunião não aconteceu. O projeto que apresentam melhorou muito pouco em relação ao Substitutivo do Azeredo e piorou de modo intenso na questão do provimento de acesso e agora (novidade) conteúdo. Lamentável. As empresas que usam wordpress terão que provar que têm capacidade de vigilância sobre as suas postagens, sobre as redes sociais que venham formar. Absurdo.

Retirado do site www.ptcuritiba.org.br

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta quarta-feira (25) o plano habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, que prevê investimentos de R$ 34 bilhões para a construção de 1 milhão de moradias populares nos próximos dois anos.Durante o lançamento, Lula lembrou que o plano cumpre duas funções: melhorar as condições de moradia das pessoas mais pobres e aumentar a oferta de empregos no país. A estimativa é de que sejam criados mais de 500 mil postos de trabalho.

Lula pediu empenho de governadores e prefeito para que elaborem os projetos habitacionais com rapidez e auxiliem na busca por terrenos. O presidente também sugeriu a criação de um Comitê Gestor – nos moldes do existente no PAC – para detectar “em tempo real” eventuais entraves na execução do programa.

“Neste programa, nós não vamos ter problemas de gastar. Nós queremos gastar esse dinheiro o quanto antes melhor”, disse.

Segundo Lula, a Caixa Econômica Federal está “altamente preparada” para que o plano comece a funcionar “a todo vapor” a partir de 13 de abril. “Vai depender muito de vocês (governadores e prefeitos). Agora precisamos de projeto para que a gente comece a desovar esse dinheiro”.

Baixa renda

As moradias serão feitas para as famílias com renda de até 10 salários mínimos. Do total, 400 mil serão destinadas a famílias com fonte de renda de até três salários mínimos. O governo federal espera, com o pacote, reduzir o déficit habitacional no país em 14%.

“Este não é um programa que é uma emergência ou um fator fora da curva. Ele dá sustentação à política de desenvolvimento de renda do governo federal. Também fortalece as famílias ao criar um espaço para eles criarem seus filhos”, afirma a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Os recursos serão distribuídos de acordo com os dados do IBGE sobre o déficit em cada região do país. As famílias com renda até 3 salários mínimos terão subsídio integral do seguro de vida. O objetivo da medida é reduzir o valor das prestações. As famílias com renda de 3 a 10 salários mínimos terão redução dos custos com o seguro e acesso a um fundo garantidor, variando de acordo com a faixa em que está (de 3 a 6 mínimos e de 6 a 10).
A primeira prestação será paga somente na entrega do imóvel, e a prestação deverá comprometer apenas 20% da renda familiar. O pacote também prevê pagamento opcional de entrada pelo mutuário. Para famílias com renda de até 3 mínimos, a prestação (cujo valor mínimo é de R$ 50) pode comprometer apenas 10% da renda.
Para famílias de até 3 mínimos, não haverá pagamento dos custos cartoriais. “Nós vamos compatibilizar a prestação com a renda das famílias. Não dá para imaginar que com os custos de mercado a população de menor renda vá ter acesso a moradia sem interferência do governo”, diz Rousseff.
As moradias construídas terão aquecimento solar térmico, o que ajudará também na redução da conta de luz dos mutuários. De acordo com Dilma, estão fora do programa os R$ 4,5 bilhões anteriormente disponíveis para habitação provenientes do FGTS.
Segundo a ministra, o programa prevê a simplificação da regularização fundiária urbana e terá a participação de Estados e municípios. “Vamos pedir terrenos. Sempre que houver uma participação dos Estados e municípios, pode-se aumentar o número de unidades.”
Fundo garantidor
O fundo garantidor prevê o refinanciamento de parte das prestações, caso o mutuário perca sua fonte de renda. Para famílias com renda de três a cinco salários mínimos, será garantido o pagamento de até 36 prestações; para famílias com orçamento de cinco a oito salários mínimos, até 24 prestações; e para as famílias que recebem de oito a dez salários mínimos, 12 prestações.
Para ter acesso ao fundo é preciso ter efetuado o pagamento de no mínimo seis prestações do imóvel e é necessário também o pagamento mínimo de 5% da prestação que foi refinanciada. Este valor será devolvido como bônus quando o refinanciamento for pago.
O mutuário terá que solicitar formalmente seu refinanciamento, comprovando a situação de desemprego, a cada seis prestações requeridas.
O pacote também barateia o seguro de vida prevendo a quitação do financiamento pela União em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário. A União também arcará com os custos de reparação de danos físicos ao imóvel.
Para cobertura de morte, invalidez e danos físicos no caso de um mutuário com mais de 61 anos, o custo atual do seguro corresponde a 35% da prestação. Com as novas medidas, o custo cairá para 6,64%, de acordo com a previsão do governo.
“O programa é ousado e de grande impacto na economia brasileira. Seguramente será um dos principais programas anticrise que este governo vai implementar”, afirma o ministro da Fazenda Guido Mantega.
Segundo o ministro das Cidades, Mário Fortes, “haverá uma destinação privilegiada do registro das moradias para a mulher. Também vamos priorizar os mutuários portadores de deficiência e idosos. Este é um programa abrangente e vamos atender a todos.”
Fortes afirmou que um volume significativo de recursos será liberado para movimentos sociais. Ainda segundo o ministro, no projeto “o mais significativo é que estão lançadas as bases de um processo que pode ser definitivo para zerar o déficil habitacional.”
Para Wilson Amaral, presidente da construtora e incorporadora Gafisa, o plano “trará a mobilização de centenas, milhares de empresários do setor de construção.”
“Teremos números bons para mostrar num horizonte de meses. Não é nada de longo prazo. E vai durar muito mais depois da crise. Não vai morrer daqui um ano ou dois”, projeta Amaral.
Pacote contra a crise

Inicialmente, o governo planejou a construção de 200 mil casas como uma das medidas de combate à crise econômica mundial. O número subiu para 500 mil, até chegar ao total de 1 milhão.
Antes de anunciar o pacote, o governo realizou vários encontros com governadores e prefeitos, essencialmente para saber quais as contribuições que Estados e municípios poderiam dar para reduzir os custos do financiamento. Uma das ideias era a disponibilização de áreas para a construção das casas.

O governo também buscou formas de reduzir o peso do seguro de vida sobre as prestações, já que ele aumenta de acordo com a idade do mutuário. O padrão de juros também deveria ser “totalmente diferente”, na visão do presidente Lula.

Saiba mais: cadastre-se

Todos e Todas hoje na 1° Plenária Ampliada Pró-Conferência Nacional de Comunicação. O evento acontece no salão nobre da APP Sindicato, às 19 horas e pretende reunir profissionais de comunicação, representantes de movimentos populares, sindicais, estudantis, culturais e a sociedade civil em geral.

Mais informações: www.proconferenciaparana.com.br

Texto do Jonas Valente para o Observatório do Direito à Comunicação obrigatório para quem discute cultura.
boa leitura.

MinC apresenta proposta de revisão da Lei Rouanet

Após mais de cinco anos de debate, o Ministério da Cultura finalmente apresentou publicamente sua proposta da revisão da Lei Federal de Incentivo à Cultura (8.313/1991), mais conhecida como Lei Rouanet. O Projeto de Lei, que prevê a substituição desse instrumento por um Programa de Fomento e Incentivo à Cultura (Profic), foi divulgado nessa segunda-feira (23) em Brasília e colocado sob consulta pública no sítio do Ministério (www.cultura.gov.br) pelos próximos 45 dias.

O ministro Juca Ferreira admitiu no evento que houve uma demora para a conclusão do texto, mas argumentou que ela possibilitou uma articulação mais sólida em torno da proposta. “Assumo que houve atraso. Poderíamos ter feito no terceiro ano do primeiro governo Lula. Mas lucramos com a demora, pois ganhamos ambiente favorável ao debate”, justificou.

Como lembrado por Ferreira, desde a primeira gestão do governo Lula que a pasta, então comandada por Gilberto Gil, declara-se fortemente descontente com o atual modelo de financiamento da área. O principal problema, na avaliação do MinC, é a dinâmica que coloca os recursos públicos, pois advindos de impostos não arrecadados em razão da renúncia fiscal, sob controle privado, uma vez que as empresas são as definidoras dos projetos beneficiados.

Por conta da aposta de governos anteriores neste mecanismo, ele assumiu uma presença desproporcional em relação aos recursos investidos diretamente pelo governo federal. Enquanto o primeiro movimenta R$ 1,2 bilhão por ano, o Executivo injeta apenas R$ 280 milhões no setor. No entanto, isso não significa que a maior parte dos investimentos seja de origem privada. Segundo dados do Ministério, 90% dos recursos aplicados em projetos culturais são públicos e apenas 10% vêm de contrapartidas da iniciativa privada.

“Este modelo não é justo, não é política pública, pois a Lei não nos dá instrumentos para realizar uma política de fato para a Cultura. As empresas é que definem o que vai ser financiado. O que predomina é o critério privado, que é excludente”, analisou o ministro. Esta lógica, acrescentou, se mostrou concentradora do ponto de vista financeiro, regional e dos setores beneficiados. Atualmente, apenas 3% dos proponentes abocanham 50% dos recursos captados, sendo 80% deste total destinado aos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Enquanto isso, os 30 menores segmentos recebem apenas 14% das verbas incentivadas.

Segundo Juca Ferreira, esta política foi motivada por uma “hipocrisia contábil”, “pois o dinheiro não aparece no cálculo do superávit primário”, e pela ideologia de que o Estado deveria ter uma participação mínima na sociedade. “Esta idéia acabou. Não somos estatistas, mas temos responsabilidades que são incontornáveis e intransferíveis. Não há como democratizar a cultura com esta idéia ingênua de que o Estado tem que estar de fora”, defendeu.

Racionalização…

O diagnóstico duro em relação à Lei Rouanet não é acompanhado, no projeto do MinC, de uma ruptura ou mudança radical. É fato que o projeto organiza de fato um sistema de financiamento, fortalecendo o Fundo Nacional de Cultura e dividindo-o em seis fundos setoriais. Destes, cinco seriam criados – voltados às áreas de Artes; Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural; Memória e Patrimônio Brasileiro; e Livro e Leitura -, um seria incorporado – o Fundo Setorial do Audiovisual – e um seria instituído para promover uma alocação equilibrada das verbas – Fundo Global de Equalização.

É fato também que a proposta racionaliza os mecanismos de parceria com a iniciativa privada, especialmente o da renúncia fiscal. O texto prevê a extinção dos percentuais fixos de 100% e de 30% para a renúncia, prevendo índices de 30%, 60%, 70%, 80%, 90% e 100%. Estes seriam definidos a partir de três critérios de avaliação: desenvolvimento de linguagem, contribuição para a economia da cultura e acessibilidade. Ou seja, a renúncia seria tanto maior quanto fosse o atendimento destes critérios, entendidos como contribuições necessárias ao desenvolvimento cultural do país.

Esta avaliação, segundo a proposta, será prerrogativa da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que passaria a definir o montante e a forma de alocação dos recursos. A composição do órgão, com metade dos membros da sociedade e metade do poder público, foi um dos pontos destacados pelo ministro Juca Ferreira como um instrumento de democratização da gestão sobre os recursos do setor.

Por fim, o projeto também visa atingir o gargalo do consumo ao propor a criação de um Vale Cultura, com valor de face de R$ 50. Ele seria custeado de maneira compartilhada, sendo 30% pelo governo por meio de renúncia fiscal, 50% pelos empregadores e 20% pelos trabalhadores. A expectativa do MinC é beneficiar 12 milhões de pessoas com este instrumento.

..sem reequilíbrio

Mas o principal problema do modelo, a desproporção entre os recursos via renúncia, portanto geridos por entes privados, e aqueles oriundos do Orçamento do Estado, não é atacado de maneira mais radical no projeto. O reequilíbrio depende, ainda, das articulações que o Ministério da Cultura irá fazer para atrair fontes de recursos para a nova formatação do Fundo Nacional de Cultura. “Estamos buscando recursos ainda, de fato ainda temos pouca coisa garantida”, disse Juca Ferreira no evento de apresentação do texto.

Na proposta do Ministério, a única fonte de receitas nova é a Loteria Federal da Cultural, que seria criada por lei específica. Ferreira lembrou que o Fundo Setorial do Audiovisual já conta com um montante relevante de recursos e afirmou que estão avançadas as negociações para a reserva de verbas ao futuro fundo setorial da Leitura e do Livro.

No entanto, Ferreira admitiu que a fonte central é vinculação dos recursos da União ao setor, prevista na Proposta de Emenda Constitucional 150 em tramitação no Congresso. Ela propõe que a área receba, obrigatoriamente 2% do Orçamento Geral da União (OGU), 1,5% do orçamento dos estados e 1% do orçamento dos municípios. “Nosso sonho é garantir 2%, mas precisamos de, no mínimo, 1% do OGU”, afirmou.

Caminho tortuoso

O projeto já terá sua primeira prova de fogo na consulta pública. Embora o largo tempo de preparação tenha possibilitado à equipe do MinC angariar apoios, ainda há resistências no meio cultural. Mas os maiores obstáculos deve vir da grande mídia comercial e dos partidos de oposição no Congresso Nacional, que desde a proposta de criação de uma Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), apresentada pelo Ministério em 2004, atacam qualquer iniciativa de melhoria da presença do Estado no setor, utilizando a acusação indiscriminada de “dirigismo cultural”.

Soma-se a isso o escasso tempo até o fim desta segunda gestão do governo Lula. O ano de 2010, em razão das eleições presidenciais e estaduais, será mais curto para o Legislativo e deverá ser tomado pelo acirramento da disputa partidária, o que pode dificultar acordos no parlamento. “Teremos oposição ao projeto, a proximidade com 2010 vai atrapalhar um pouco”, comentou Juca Ferreira. Mas o ministro acredita que será possível aprovar a criação do Profic. “Trabalharemos até o último dia do governo para que a proposta seja transformada em Lei”, disse.

Matéria produzida pela companheira do Intervozes Carol Ribeiro. Ela fala do evento que aconteceu em Brasília anunciado neste blog Música Para Baixar que debate diversos temas como direito autoral, propriedade intelectual, controle da internet e economia solidária.

A leitura é imperdível. Também vale a pena acompanhar o blog da Comissão Paranaense Pró-Conferência Nacional de Comunicação – proconferenciaparana.com.br

Movimento quer democratizar mercado fonográfico

Carolina Ribeiro – para o Observatório do Direito à Comunicação
23.03.2009
Não é de hoje que o mercado fonográfico vive uma realidade baseada em dois pólos bem distintos. De um lado, uma minoria de artistas fabricados pelas grandes gravadoras que obtêm prestígio ao serem reproduzidos em programas de grande audiência em emissoras de rádio e TV e ocupam a maioria das prateleiras das lojas de discos. De outro, milhões de músicos cada vez mais conhecidos por um disperso público na internet buscando alternativas para viver da produção artística.

Nos últimos anos, este embate foi fortemente remodelado pelas mudanças por que passa o setor em razão da popularização das tecnologias de produção e da ascensão da Internet como meio de distribuição e consumo de músicas. Este cenário coloca em xeque o modelo de negócio das grandes gravadoras e abre um desafiador caminho para a cultura livre no mundo e no Brasil.

Neste quadro, um conjunto de artistas e ativistas pretendem transformar incerteza em possibilidades, buscando alternativas à ditadura das grandes gravadoras e dos meios de comunicação de massa. Eles se reuniram em Brasília, no último dia 15, para iniciar a construção de um movimento denominado “Música Para Baixar” (MPB). De acordo com Fernando Anitelli, da Trupe Teatro Mágico, de São Paulo, uma das promotoras da atividade, a idéia do MPB é uma reação à percepção de que a indústria cultural no Brasil se constituiu como um “sistema muito engessado”.

Os integrantes do movimento MPB apostam na crise do modelo dominante para gerar formas mais democráticas de produção e distribuição de músicas. Segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, em 2007, a venda de fonogramas digitais via internet no mundo cresceu 40%, movimentando US$ 2,9 bilhões e alcançando cerca de 15% do mercado. Já no Brasil, o crescimento foi de 157% no mesmo ano, com este segmento arrecadando R$ 24,5 milhões e chegando a 8% do mercado nacional.

“Embora esses números pareçam muito otimistas, os lucros auferidos pelas vendas digitais ainda não são suficientes para compensar os prejuízos das gravadoras nas vendas de suportes físicos como CDs ou DVDs”, diz o professor Mauro Rocha Côrtes, da Universidade Federal de São Carlos, no artigo “A cauda longa e a mudança do modelo de negócio no mercado fonográfico: reflexões acerca do impacto das novas tecnologias “.

Um novo modelo para as novas tecnologias

Na opinião do rapper brasiliense Gog, que fez parte da mesa de abertura do evento do movimento MPB, a crise das gravadoras não transforma por si só a relação desigual imposta pela indústria cultural no país. “Engana-se quem pensa que eles fecham no prejuízo. O Caribe está garantido pra eles”, brincou, referindo-se às grandes corporações do mercado fonográfico.

Por isso, acrescentou, é fundamental que o movimento MPB promova a união de artistas para a constituição de um movimento cultural e político no Brasil. “Não temos que fazer música independente. O Lenine falou em fundar a música dependente brasileira, um dependendo do outro para nos fazermos fortes. Se nós não tivermos um plano político para apresentar como proposta alternativa, ele [o capitalismo] vai nos engolir”.

O compositor gaúcho Richard Serraria sugeriu assuntos com os quais o movimento MPB deve se preocupar. “Para avançarmos, precisamos debater a perseguição às rádios comunitárias, a utilização do creative commons [licença que flexibiliza a gestão dos direitos autorais], a geração de renda e a sustentabilidade dos agentes culturais e a internet como plataforma base”. Ele acredita que a formação crítica dos músicos contribui para a transformação do setor. “A principal questão é pensar de maneira crítica a indústria fonográfica, o monopólio da mídia de massa, o cerceamento da internet. A idéia é lançar o FMPB para pensar a música, a economia da cultura e da criatividade dentro desse contexto”, completou.

Economia solidária da cultura

Para levar a cabo esta empreitada, um dos principais desafios é a reorganização da cadeia produtiva e do modelo econômico do setor musical. Por conta disso, o evento preocupou-se também em aproximar o debate da cultura livre das iniciativas e práticas da economia solidária. Convidado para introduzir a perspectiva econômica na discussão, Diones Manetti, diretor de fomento da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes-MTE), defendeu que estas duas pontas do debate estejam conectadas.

“Nós estamos convencidos de que a mudança de um modelo de organização da sociedade, de mudança da economia, passa por uma mudança de padrão cultural. Precisamos entrar na cultura para discutir valores”, pontuou. Ele também incitou os músicos a pensarem maneiras alternativas de sustentabilidade, fundadas a partir dos princípios da economia solidária: cooperação, autogestão e solidariedade.

Ainda que não se configurem a partir da lógica da economia solidária, as gravadoras independentes são vistas por parte do meio musical como espaços que vêm amadurecendo do ponto de vista criativo e organizacional, apresentando participação cada vez mais relevante no mercado musical. A ABMI (Associação Brasileira da Música Independente) estima que cerca de 15 milhões de discos independentes sejam vendidos anualmente no Brasil, o que corresponderia aproximadamente a 25% do mercado.

Direito autoral X liberdade do conhecimento

Considerado uma das formas de garantir a sustentabilidade do artista, o direito autoral também foi foco do debate realizado em Brasília. Na opinião de Rafael Oliveira, da Coordenação de Direito Autoral do Ministério da Cultura (MinC), grande parte do abuso das gravadoras, editoras e produtoras, que algumas vezes conquistam até 100% do direito autoral do artista, se dá pela falta de conhecimento. “Muitos problemas poderiam ser resolvidos se houvesse um trabalho de formação e discussão, conscientizando o artista sobre os direitos relativos aos seus contratos”, afirmou.

Outro problema, na visão do Ministério, é o atual marco legal do setor (Lei 9610/98), que não atende a realidade das novas tecnologias e mantém o desequilíbrio na relação entre autores e investidores/intermediários. A legislação referente ao direito autoral também foi criticada pela sua filosofia.

Na opinião de André Caldas, militante do movimento de software livre, há um problema no entendimento de que o autor deve lucrar posteriormente com sua obra. “Acho que tudo poderia ser economicamente viável se o autor vivesse de produzir, e não do monopólio sobre o que foi produzido. No caso de software eu tenho certeza de que é possível. Eu trabalho com software e recebo para produzi-lo. Não tenho nenhuma esperança de ficar rico coletando pedágio de todos os que usufruirão do meu trabalho. Já recebi, já estou satisfeito. Quanto mais a sociedade se beneficiar do meu trabalho, melhor”, exemplificou.

Everton Rodrigues, da Associação de Software Livre (ASL), argumentou que a sociedade em rede é baseada no compartilhamento e na apropriação da cultura de forma livre e descentralizada, contribuindo para potencializar o acesso e o desenvolvimento do conhecimento da humanidade. “É uma metodologia que deu certo na tecnologia. Queremos levar essa prática para outras áreas da sociedade, inclusive para a música”. Rodrigues também sugeriu que os militantes do movimento de software livre contribuam com a distribuição e a difusão da produção musical livre. “Podemos montar servidores com ferramentas de gestão para hospedagem e streaming [tecnologia utilizada para ouvir músicas na Internet] de músicas livres”.

O desafio da distribuição e da difusão também foi colocado por Adriano de Ângelis, funcionário da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele lembrou que as TVs Comunitárias, Educativas, Universitárias e Públicas também passam por dificuldades em razão das limitações da indústria musical e teriam grande interesse em conteúdos livres. “Temos que organizar esse diálogo, propor estrategicamente algumas parcerias e definir quais modelos de colaboração seriam possíveis”, apontou. De Ângelis também indicou como uma ação possível a construção de ferramentas próprias de divulgação dos artistas, principalmente na Internet.

Internet sob controle do mercado e do Estado

Fernando Rosa, conhecido no meio musical como Senhor F, concordou com a necessidade de ferramentas próprias e denunciou o controle por parte dos grandes oligopólios da indústria cultural de servidores até então “livres” e que durante algum tempo contribuíram como espaço de divulgação da música independente, como o MySpace e o Youtube.

“O MySpace fechou um acordo com as quatro majors [EMI, SONY-BMG Music, Universal Music e Warner Music] e virou uma grande vitrine para as mesmas bandas de sempre patrocinadas pela indústria ‘jabazeira’ [termo usado em referência ao ‘jabá’, pagamento feito por uma gravadora a uma estação de rádio para divulgação de um determinado artista]”, lamentou.

Segundo Rosa, a disputa é “pesada”, uma vez que os monopólios da indústria fonográfica deixaram de ser estruturados a partir de redes de rádios e TVs nacionais, incorporando meios de alcance global, como o MySpace e o YouTube. Com isso, os sistema comandado pelas majors “se tornará um cartel muito mais poderoso”. Ele defendeu a criação de alternativas, uma “guerrilha digital”, bem como a intervenção nos marcos legais gerais para garantir liberdade na rede.

Outra tentativa de controle da Internet citada no encontro foi o substitutivo do projeto de Lei 89/2003, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que ficou conhecido como “Projeto de Combate ao Cibercrimes”. Aprovado no Senado Federal, o texto deverá ser votado em breve na Câmara dos Deputados. Os participantes se mostraram preocupados com mecanismos previstos no projeto que abrem a possibilidade de criminalização de diversas práticas importantes na cibercultura, além de comprometer iniciativas de democratização do acesso da Rede Mundial de Computadores.

Próximos passos

Para os organizadores da atividade, a expectativa é a formação de um movimento que envolva artistas e ativistas a partir da convergência de pautas e experiências. Está prevista uma atividade ampliada do movimento no Fórum Internacional de Software Livre (FISL), que acontecerá em junho em Porto Alegre, e encontros regionais em outros estados brasileiros. Fabrício Noronha, da banda capixaba Sol na Garganta do Futuro, anunciou que irá propor um encontro do movimento MPB durante o Fórum de Mídia Livre, que deve ocorrer em agosto na cidade de Vitória (ES).

“Precisamos agora ampliar o debate, agregar gente. Vamos promover encontros regionais aproveitando a circulação dos grupos envolvidos no Fórum e eventos correlatos visando shows conjuntos, festivais, encontros, debates, oficinas em universidades, Pontos de Cultura e Casas Brasil, fortalecendo experiências coletivas e colaborativas para além da Internet”, disse.

Ao final, os participantes aprovaram um conjunto de ações a serem encaminhadas desde já, entre as quais: construir espaços e atividades de formação para artistas sobre a legislação cultural; construir servidores com ferramentas de gestão para hospedagem de streaming conteúdos livres; combater o controle da internet e defender a internet pública com controle social; lutar por um novo arranjo produtivo da cultura; envolver-se na agenda da aprovação da lei de controle da internet; defender a criminalização do jabá; articular o Festival Música Para Baixar Porto Alegre durante o FISL e convocar ativistas e artistas para participar das etapas estaduais e nacional da Conferencia Nacional de Comunicação.

Plenária Ampliada Pró-Conferência Nacional de Comunicação

Será realizada no próximo dia 25 de março, quarta-feira, a 1° Plenária Ampliada Pró-Conferência Nacional de Comunicação. O evento acontece no salão nobre da APP Sindicato, às 19 horas e pretende reunir profissionais de comunicação, representantes de movimentos populares, sindicais, estudantis, culturais e a sociedade civil em geral.

Na programação, após a recepção, credenciamento e apresentação, está prevista discussão sobre o PL Azeredo e o controle da Internet no Brasil, que terá como expositores membros da Comissão Estadual Pró-Conferência Nacional de Comunicação. Em seguida, será realizada reunião plenária de organização do movimento no Paraná, com o objetivo de ampliar o debate sobre propostas de mobilização dos movimentos sociais e calendário de atividades.

Governo promoverá Conferência de Comunicação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, no Fórum Social Mundial, a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, uma antiga luta do Movimento pela Democratização da Comunicação. O decreto presidencial oficializando a convocação da Conferência é esperado para breve. Ele deverá ser seguido por portaria regulamentadora do Ministério das Comunicações, que detalhará calendário, etapas, organização e critérios de participação na Conferência. Entretanto, há uma proposta de calendário indicando que as etapas municipais e/ou regionais deverão acontecer até 22/06/2009, as estaduais até 15 de setembro e a nacional em dezembro (1, 2 e 3/12/2009).
Seguindo o modelo das demais conferências nacionais, como Saúde, Direitos Humanos e Educação, a Conferência de Comunicação deverá ter caráter amplo e democrático, abrangendo representações do governo, da sociedade civil e empresários. Ela será nacional, mas deverá contemplar, no mínimo, etapas regionais e estaduais, quando haverá discussão do tema, apresentação de propostas e eleição de delegados. Os objetivos do evento são, dentre outros, identificar os principais desafios relativos ao setor da comunicação no Brasil, fazer um balanço das ações do Poder Público na área e propor diretrizes para as políticas públicas de comunicação.
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